Uso das Escolas Públicas Estaduais em SC

A LEI Nº 11.156, de 16 de julho de 1999 regulamenta o uso das Escolas Públicas Estaduais pelas entidades sem fins lucrativos, no período em que não estejam ocupadas com atividadespedagógicas.

O uso dos espaços físicos das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, nos períodos em que estas não estejam ocupadas com atividades pedagógicas ou outras atividades oficiais será permitido e autorizado pelo Poder Executivo Estadual.

As Unidades Escolares são as que se encontram sob a administração direta do Estado. As Unidades Escolares somente poderão ser utilizadas pelas entidades solicitantes para a realização de cursos, reuniões, atividades culturais e esportivas.

 Poderão fazer uso dos espaços físicos das Unidades Escolares a que se refere o artigo anterior todas as entidades sem fins lucrativos, com sede no Estado de Santa Catarina.

 São consideradas entidades sem fins lucrativos para os fins desta Lei:

I - associação de moradores;

II - partidos políticos;

III - entidades culturais;

IV - grupos de terceira idade;

V - outras organizações de caráter não governamental.

VI – igrejas;

VII – fundações; e

VIII – organizações não-governamentais – ONGs.”

 As entidades ficam isentas de qualquer exação.

 A entidade solicitante deverá encaminhar ofício ao responsável pela

Unidade Escolar solicitada, para devida autorização com 15 dias de antecedência à data da realização do evento.

 A entidade solicitante deverá zelar pelo patrimônio e entregar a Unidade

Escolar na mesma situação que lhe foi cedida.

 Em caso de constatação de dano, a entidade solicitante deverá cobrir os prejuízos causados à Unidade Escolar utilizada.